1- Identificação do Responsável
Nome comercial: INSTITUTO REDE AMAMENTA®️
Denominação social: CREATIVE PERFECTION UNIPESSOAL LDA
NIPC: 517950960
Morada da Sede: Rua da Madeira 82 4435-314 Rio Tinto
Endereço de e-mail: rede@amamenta.net
Contacto telefónico: 93 202 31 64
2- Objeto
Estes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do website amamenta.net (doravante designado por “Site”). Também regulam a prestação de serviços de formação online (cursos, workshops, masterclasses) e consultoria online (aconselhamento personalizado, tanto a profissionais da área materno-infantil como a famílias).
Ao utilizar este site ou adquirir os serviços nele disponibilizados, o Utilizador concorda com os presentes Termos e Condições.
Aviso Importante: a concordância com estes Termos e Condições não dispensa a leitura e aceitação do Contrato de Formação e Inscrição, que é disponibilizado sempre que o Utilizador se inscreve num curso ou formação e que pode ser consultado na página de cada serviço específico.
3- Serviços Disponíveis
O site disponibiliza:
✅ Cursos e formações online (acesso a conteúdos digitais).
✅ Consultoria online (sessões de aconselhamento, apoio técnico ou estratégico).
✅ Eventualmente, outros serviços ou conteúdos relacionados.
Os detalhes de cada serviço (conteúdo, duração, preços, métodos de acesso) são descritos na página específica de cada produto.
4- Preços, Pagamentos e Acesso
- Todos os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor (salvo indicação em contrário).
- O pagamento dos serviços é realizado através dos métodos indicados no momento da compra (ex.: cartão de crédito, MBWay, PayPal, transferência bancária).
- O acesso aos cursos/formações será concedido após confirmação do pagamento, durante o prazo estipulado no momento da compra.
5- Direitos do Consumidor
De acordo com a legislação aplicável (nomeadamente o Decreto-Lei 24/2014, de 14 de fevereiro), o consumidor tem direito a resolver o contrato no prazo de 14 dias após a compra, exceto quando o serviço digital for completamente fornecido (exemplo: acesso imediato a cursos online).
Ao adquirir um curso ou serviço digital com acesso imediato, o utilizador reconhece que perde o direito de livre resolução após o início da execução.
No caso de consultorias, o cancelamento com reembolso é possível até 48 horas antes da sessão agendada. Após esse prazo, o valor pago não será reembolsado.
6- Obrigações do Utilizador
O Utilizador compromete-se a:
- Utilizar os serviços de forma ética e legal.
- Não partilhar, copiar, distribuir ou revender os conteúdos sem autorização expressa.
- Respeitar as condições de acesso e utilização dos serviços.
7- Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos disponibilizados (vídeos, PDFs, apresentações, materiais de apoio) são propriedade exclusiva do Instituto Rede Amamenta / Creative Perfection Unipessoal Lda ou dos seus autores e estão protegidos por direitos de autor.
É proibida a reprodução, distribuição ou utilização não autorizada destes materiais.
8- Limitação de Responsabilidade
O site e os serviços são fornecidos “tal como estão”. O Instituto Rede Amamenta / Creative Perfection Unipessoal Lda não garante que o acesso seja ininterrupto ou livre de erros.
O utilizador é responsável pela utilização dos conteúdos, pelo cumprimento de obrigações legais e pelos resultados que possa alcançar.
A consultoria online não substitui aconselhamento médico, jurídico ou financeiro especializado (quando aplicável).
9- Resolução de Litígios
Em caso de litígio, o Utilizador pode recorrer à Resolução Alternativa de Litígios (RAL).
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa – www.centroarbitragemlisboa.pt
CICAP – Tribunal Arbitral de Consumo – https://cicap.pt/
Plataforma RAL da UE: https://ec.europa.eu/consumers/odr
10- Lei Aplicável e Foro Competente
Estes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa.
Em caso de litígio, as partes aceitam submeter-se aos tribunais da comarca do Porto.
11- Atualizações
O Instituto Rede Amamenta / Creative Perfection Unipessoal Lda reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor a partir da data de publicação no Site. Recomenda-se a consulta periódica deste documento.